(*) Felipe Seligan
O Supremo Tribunal Federal confirmou quinta-feira a suspensão do artigo da lei que proibia os programas de humor de fazerem piadas com candidatos e partidos políticos em período eleitoral.
Por 6 votos a 3, os ministros do Supremo referendaram decisão de Carlos Ayres Britto, tomada no final da semana passada, quando ele suspendeu parte da legislação eleitoral que, segundo o ministro, criava censura prévia contra programas humorísticos de rádio e televisão.
Votaram assim o relator Carlos Ayres Britto e os colegas Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello e Cezar Peluso.
"Vedar o humor: isso é uma piada", afirmou Ayres Britto, citando frase atribuída ao presidente do tribunal, Cezar Peluso.
"Os humoristas, sejam jornalistas ou não, podem ser considerados verdadeiros artistas da liberdade", disse Celso de Mello.
Os ministros José Antonio Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, por sua vez, optaram pela chamada "interpretação conforme". Isso quer dizer: votaram por manter a validade do artigo, mas fizeram a ressalva de que ele não poderia ser aplicado às sátiras e aos programas jornalísticos ou de humor.
"O humorista não ridiculariza, não degrada, não humilha, não agride, não ofende", afirmou José Antonio Dias Toffoli em seu voto.
"Ao suspender esse artigo, nós estamos dizendo que é permitido ridicularizar e degradar a imagem de um candidato, o que é inconstitucional", argumentou Lewandowski.
Outra parte do artigo 45, que explica o que seria a trucagem e a montagem, também acabou sendo suspensa pelo que os ministros chamaram de "arrastamento" da decisão.
O STF também decidiu suspender parte do inciso 3 desse mesmo artigo, que proibia as empresas de rádio e TV de "difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes".
De acordo com o tribunal, se tal regra fosse mantida, ficaria inviável a realização de editoriais por parte dos programas jornalísticos desses meios de comunicação, além de comentários opinativos de seus colunistas políticos.
Continua proibida apenas a veiculação de "propaganda política" por empresas de rádio e televisão.
O mérito da ação, proposta pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que visa anular definitivamente a validade daquilo que foi suspenso nesta quinta-feira, ainda será julgado, sem data prevista para isso ocorrer.
Os ministros, entretanto, já adiantaram no debate realizado no plenário do Supremo que consideram inconstitucionais as proibições previstas na legislação eleitoral.
(*) Fonte: Folha de São Paulo. 03/09/2010
Alegações do pedido inconstitucionalidade
Na ação, a Abert sustenta que as restrições impostas pela lei “geram um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de ‘difundir opinião favorável ou contrária’ a determinado candidato, partido, coligação, aos seus órgãos ou representantes”.
Ainda de acordo com a associação, os dispositivos “inviabilizam a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões ou personagens políticos, durante o período eleitoral” sob o que chamou de ‘pretenso propósito’ de assegurar a lisura do processo eleitoral.
Para a Abert “as liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação constituem garantias tão caras à democracia quanto o próprio sufrágio”.
(*) Fonte Portal G1 03/09/2010
Conclusão
Vitória da Abert? Vitória dos humoristas? Vitória dos blogueiros? Não, vitória do povo brasileiro que vive em um Estado Democrático de Direito.
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