Ao questionar o não cumprimento de uma lei municipal pelo Poder Executivo de Barbacena, argumentei em 2003, na condição de vereador, através de indicação aprovada pelo plenário, com tópicos que transcrevo abaixo.
O chefe do executivo deve renunciar a qualquer outro mando que não seja a lei, ainda que o cidadão e o político possam opor reservas aos estatutos constitucionais vigentes. Nenhuma nação pode viver no vazio jurídico. Os governantes têm a obrigação de serem servos da constituição e a seus dispositivos devem sua consciência política e as decisões de governo.
O Estado é uma construção, como tantas outras criações humanas, frágil em si mesmo; sua força e seu vigor procedem do respeito geral à convenção da lei. Para que os Estados durem e cumpram a sua finalidade essencial que é a de manter a sociedade nacional coesa, torna-se invulnerável as agressões externas, abertas ou veladas; militares ou econômicas é indispensável que os seus administradores devotem aos textos legais acatamento sagrado, afirma o presidente do senado José Sarney.
A única alternativa ao não cumprimento da lei pelos governantes é a ditadura, que invariavelmente conduz as nações à abulia ou as insurreições. As leis, no entanto, envelhecem. Elas nascem e crescem nas circunstancias que se acumulam no tempo. Quando essas circunstâncias dão lugar a outras, é preciso se reordenar o Estado. Códigos, como as Ordenações Filipinas, serviram bem em seu tempo e hoje só nos servem como curiosidade histórica.
Temos que rediscutir o papel do Estado e do cidadão na comunidade política. É de natural inteligência que a segurança dos cidadãos frente ao poder do Estado faz a segurança deste contra seus inimigos. Não há paradoxo: os estados realmente fortes são aqueles que concedem o máximo de liberdade à cidadania e, em troca recebem da cidadania a adesão indispensável aos projetos nacionais que executam.
Continuando no mesmo raciocínio, a subversão mais grave é a que se instala no centro do poder. Ao desrespeitar a lei, os altos funcionários do Estado autorizam a anarquia, estimulam os deslizes e corrompem as sociedades. Quando isso ocorre, as Nações, debilitadas, tornam-se presa fácil dos que queiram conquistar, pelas armas ou pelo suborno.
Concluímos que somente o Estado de Direito, portanto, pode manter de pé, e invioláveis, as sociedades nacionais.
(*) Projeto Filosofando II: Neste momento em que estamos implantando este Blog que busca maior interação entre universitários, traremos intercalados a artigos atuais, textos de requerimentos e pronunciamentos que realizei como vereador na Câmara Municipal de Barbacena, onde os acadêmicos da Faculdade de Direito e da Faculdade de Filosofia estiveram presentes, dentro do Projeto Filosofando I. Tais textos estão sendo pesquisados e compilados por mim e pelo professor Reinaldo Fortes e deverão constar de um trabalho acadêmico sobre o funcionamento do Poder Legislativo, dentro do conteúdo da disciplina Ciência Política.
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